Aposentados da Caixa podem ter direito a novos valores e revisões: entenda as possibilidades

Decisões recentes da Justiça vêm abrindo novas possibilidades para aposentados da Caixa Econômica Federal, especialmente no que diz respeito à recomposição de direitos e à correção de distorções contratuais ocorridas ao longo da vida laboral.

Entre os principais temas que têm ganhado destaque estão o restabelecimento do auxílio-alimentação na aposentadoria e a possibilidade de indenização por prejuízos na previdência complementar (FUNCEF).

Embora cada caso deva ser analisado individualmente, essas duas teses podem representar oportunidades relevantes — e, em muitos casos, até se complementam.

1. Ação de restabelecimento do auxílio-alimentação na aposentadoria

Existe hoje entendimento na Justiça do Trabalho no sentido de que o auxílio-alimentação integra o contrato de trabalho dos empregados admitidos até 1995, por possuir natureza salarial e por decorrer de condição mais benéfica vigente à época.

Assim, a supressão do pagamento após a aposentadoria é considerada ilícita, sendo possível pleitear o restabelecimento do benefício, inclusive para quem nunca chegou a recebê-lo na aposentadoria.

Quem pode ter direito?

• Aposentados da Caixa Econômica Federal

• Admitidos até 1995

• Independentemente da data da aposentadoria
  

O que pode ser pedido?

• Reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação desde a aposentadoria

• Pagamento das parcelas atrasadas (últimos 5 anos)

• Pagamento das parcelas futuras
  

Pontos de atenção:

• A prescrição é parcial (quinquenal): só podem ser cobradas as parcelas dos últimos 5 anos

• O direito em si não se perde, pois a lesão se renova mês a mês

• Situações com acordos na aposentadoria ou ações anteriores exigem análise individual

  
  

2. Ação de indenização por reflexos na FUNCEF (Temas 955 E 1021 do STJ)

Outro ponto relevante envolve a previdência complementar dos empregados da Caixa, administrada pela FUNCEF.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas Repetitivos 955 e 1021, definiu que, quando verbas salariais reconhecidas em ações trabalhistas não foram consideradas nas contribuições à previdência complementar, e não for mais possível recompor essas contribuições, o prejuízo deve ser indenizado pelo empregador.

Ou seja, é possível ingressar com ação na qual não se revisa o benefício da FUNCEF, mas se reconhece o direito a uma indenização equivalente ao impacto que essas verbas teriam na aposentadoria complementarPonto de atenção -.

Ponto de atenção - Prescrição (conforme TST – Tema Repetitivo nº 20):

• Regra geral: prazo de 5 anos, conforme as regras trabalhistas

• O direito à indenização surge a partir da concessão da aposentadoria ou do saldamento do plano (ex.: REG/REPLAN 2006)

Marcos relevantes:

• 16/08/2018 (para horas extras - Tema 955)

• 11/12/2020 (para demais verbas - Tema 1021)

  
  

O prazo pode contar dessas datas ou do trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu a verba, conforme o caso.

A análise da prescrição é técnica e deve considerar as particularidades de cada situação.

Importante:

Nem toda verba reconhecida em reclamações trabalhistas gera automaticamente direito à indenização. É necessário analisar o impacto dessa verba na formação da reserva matemática da FUNCEF, bem como a situação prescricional de cada caso. Situações envolvendo acordos ou ações anteriores também exigem avaliação específica.

Próximos passos

Aposentados que entendam se enquadrar nessas situações podem buscar a nossa orientação jurídica especializada para análise individual do caso e verificação da viabilidade das medidas cabíveis.