Aposentada da FUNCEF: entenda a Ação dos 10% Mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 452 (RE 639138), reconheceu como inconstitucional a diferença de percentual entre homens e mulheres na aposentadoria proporcional, tendo em conta seu menor tempo de contribuição.

Com esse entendimento, aposentadas da FUNCEF que ingressaram no plano até junho de 1979 e se aposentaram de forma proporcional podem ter direito à revisão do benefício.

Quais são as possibilidades?

10% Mulheres

Ação destinada às aposentadas que ainda não ingressaram com processo judicial.

Nesses casos, é possível ajuizar ação individual buscando a correção do percentual aplicado na aposentadoria proporcional, além da cobrança de diferenças retroativas eventualmente devidas.

10% Mulheres – Coisa Julgada

Essa possibilidade é voltada às aposentadas que já ajuizaram ação anteriormente e tiveram o pedido julgado improcedente.

Mesmo nessas situações, pode ser possível o ingresso de nova demanda judicial, considerando que o STF firmou entendimento no Tema 452 reconhecendo a inconstitucionalidade da distinção de percentuais entre homens e mulheres.

Quem pode ter direito?

Aposentadas da FUNCEF que:

• foram admitidas até junho de 1979;

• possuem aposentadoria proporcional;

• aposentaram-se no plano de benefícios Reg/Replan, nas faixas dos 25 a 28 anos de contribuição.

  
  

A análise deve ser feita de forma individual, considerando regulamento do plano, documentos e histórico previdenciário.

Importância da análise jurídica individual

Cada situação possui particularidades que precisam ser avaliadas, especialmente para verificar:

• possibilidade de ingresso de ação;

• existência de valores retroativos;

• eventual impacto de ações anteriores;

• documentação necessária para análise.

Nosso escritório pode ajudar

O AR Advocacia Humanizada já atuou em diversas ações dessa natureza e atua em demandas envolvendo previdência complementar, FUNCEF e revisão de benefícios.

Se você se enquadra em uma dessas situações e deseja entender melhor seus direitos, entre em contato com nossa equipe para mais informações e análise individual do seu caso.