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Decisões recentes da Justiça vêm abrindo novas possibilidades para aposentados da Caixa Econômica Federal, especialmente no que diz respeito à recomposição de direitos e à correção de distorções contratuais ocorridas ao longo da vida laboral. Entre os principais temas que têm ganhado destaque estão o restabelecimento do auxílio-alimentação na aposentadoria e a possibilidade de indenização por prejuízos na previdência complementar (FUNCEF). Embora cada caso deva ser analisado

O salário-maternidade é um benefício previdenciário essencial, criado para assegurar proteção financeira em um dos momentos mais relevantes da vida. Ainda assim, é comum que muitas mulheres deixem de buscar esse direito por acreditarem, de forma equivocada, que não preenchem os requisitos exigidos pelo INSS. A legislação previdenciária prevê que o benefício é devido não apenas em caso de nascimento de filho, mas também em outras situações, como adoção, guarda judicial para fi

As relações entre consumidores e instituições financeiras são reguladas por normas que buscam assegurar transparência, equilíbrio e boa-fé na prestação dos serviços. Ainda assim, determinadas práticas abusivas continuam sendo frequentemente identificadas no dia a dia. A informação adequada é uma das principais ferramentas para prevenir prejuízos e garantir a defesa dos direitos do consumidor. Destacamos três situações recorrentes que merecem atenção: 1. Cobrança de tarifas

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado do INSS após o seu falecimento, tendo como finalidade garantir a subsistência daqueles que dependiam economicamente do instituidor. Um aspecto fundamental na análise desse benefício diz respeito ao prazo para o requerimento. Para os dependentes maiores de 16 anos, o pedido deve ser realizado, preferencialmente, em até 90 dias contados da data do óbito. Quando observado esse prazo, o pagamento

Muitas pessoas não sabem, mas em diversos casos é possível que estejam pagando valores superiores ao efetivamente devido em contratos bancários. Situações como cartão de crédito, empréstimo consignado, financiamento de veículo e financiamento imobiliário podem conter encargos abusivos ou cláusulas que oneram excessivamente o consumidor. Com o passar do tempo, a dívida que parecia administrável se torna impagável. O saldo devedor não reduz, as parcelas parecem intermináveis e

O escritório AR Advocacia celebra um importante avanço no processo popularmente chamado de “efeito Gangorra”. Após mais de 20 anos de tramitação, participantes do grupo denominado “não-saldado” começaram a receber valores decorrentes das execuções individuais, marcando um resultado histórico e altamente significativo para os beneficiários. Com poucos meses desde o início dessa fase, os primeiros pagamentos foram liberados judicialmente, o que representa um marco concreto e c

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma definitiva, que as contribuições extraordinárias cobradas pelos fundos de pensão podem ser descontadas da base do Imposto de Renda , dentro do limite de 12% permitido por lei. Essa decisão traz mais segurança para quem paga equacionamentos de déficit. Mas os efeitos não são iguais para todo mundo. Abaixo, explicamos como fica a situação de cada grupo: 1. Quem ainda não entrou com ação A partir da decisão do STJ, ficou of

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da tese conhecida como "Revisão da Vida Toda", encerrando de forma definitiva o debate sobre a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo das aposentadorias. Por maioria, o STF decidiu que a regra de transição prevista na legislação deve ser aplicada de maneira obrigatória, impedindo que o segurado escolha o critério mais vantajoso. Na prática, a decisão representa um retrocesso significativo para milhares

Informamos que na data de hoje, 31/07/2025, o recurso referente ao Efeito Gangorra – Grupo 1, foi julgado no Tribunal de Justiça do...

Golpistas têm utilizado indevidamente o nome do AR Advocacia para entrar em contato com terceiros e solicitar pagamentos ou...

Prezados(as) associados(as), Em razão da mensagem divulgada pela APCEF/RS na noite de 2 de julho de 2025, por WhatsApp e e-mail,...

Em importante vitória da Associação dos Aposentados da Fundação Corsan (AAFCORSAN), a Justiça Federal concedeu liminar no Mandado de...

O Novembro Azul é um mês dedicado à conscientização sobre a saúde do homem, com um foco especial na prevenção e no combate ao câncer de...

Diversos brasileiros enfrentam o impacto de doenças que não apenas afetam sua saúde, mas também sua situação financeira. A boa notícia é...

O AR Advocacia desempenhou um papel importante no julgamento realizado em 14 de outubro de 2024 pela Seção de Dissídios Coletivos do...

Temos o prazer de informar que nosso escritório agora oferece um serviço especializado em direito bancário, dedicado a proteger seus...

Com o objetivo de subsidiar, sob o aspecto jurídico, participantes e assistidos na compreensão das novas regras que tratam da retirada de...

Você sabia que é possível deduzir a contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda? É entendimento consolidado no...