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AR Advocacia destaca a nova Carta de Serviços da PREVIC

Imagine chegar ao embarque com sua bagagem de mão dentro das medidas e do peso permitidos e, mesmo assim, ser informado de que precisará despachá-la. Essa situação é mais comum do que parece e, dependendo das circunstâncias, pode caracterizar falha na prestação do serviço. Embora as companhias aéreas possam adotar procedimentos operacionais relacionados ao embarque e à acomodação das bagagens, o passageiro não perde seus direitos. O que fazer se a companhia exigir o despacho

Uma importante mudança legislativa trouxe avanços significativos para os direitos dos pais trabalhadores no Brasil. Além da ampliação gradual da licença-paternidade, a nova norma também instituiu o chamado salário-paternidade, benefício destinado a garantir renda durante o período de afastamento do trabalho após o nascimento de um filho. A medida representa um importante reconhecimento da participação ativa do pai nos primeiros dias de vida da criança, fortalecendo a convivên

Uma importante decisão proferida em junho de 2026 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) trouxe um alerta para os dependentes de segurados do INSS que possuem direito à pensão por morte. A TNU é o órgão responsável por uniformizar a interpretação das leis federais nos Juizados Especiais Federais de todo o país. Em outras palavras, quando existem divergências entre decisões das Turmas Recursais, cabe à TNU estabelecer um entendimento que servirá de orientação para casos se

O AR Advocacia presta assessoria jurídica à Diretoria da Associação dos Aposentados da Fundação Corsan ("AFFCorsan") e acompanha, desde o processo de privatização da Corsan, todas as discussões relacionadas à manutenção da assistência à saúde dos aposentados, pensionistas e seus dependentes. Nesse período, o escritório participou ativamente do acompanhamento das tratativas e procedimentos de mediação realizados na busca por uma solução consensual para a continuidade do plano

STF encerra definitivamente a Revisão da Vida Toda

O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 452 (RE 639138), reconheceu como inconstitucional a diferença de percentual entre homens e mulheres na aposentadoria proporcional, tendo em conta seu menor tempo de contribuição. Com esse entendimento, aposentadas da FUNCEF que ingressaram no plano até junho de 1979 e se aposentaram de forma proporcional podem ter direito à revisão do benefício. Quais são as possibilidades? 10% Mulheres Ação destinada às aposentadas que ainda não ing

Receber a negativa de autorização para um exame, cirurgia, medicamento ou tratamento médico é uma situação que costuma gerar insegurança e preocupação, especialmente quando o procedimento é importante para a saúde ou para a qualidade de vida do paciente. Nesses momentos, é comum que a pessoa acredite que não há nada a ser feito e que a decisão do plano de saúde é definitiva. Contudo, nem toda negativa é correta ou está de acordo com a legislação. Em muitos casos, a recusa de

O programa Desenrola Brasil já está em funcionamento e tem auxiliado famílias brasileiras na renegociação de dívidas bancárias e na recuperação financeira, oferecendo condições especiais de pagamento e descontos expressivos para determinados débitos. Nesta semana (25/05/2026), iniciou a utilização de parte do saldo do FGTS como meio de pagamento dentro do programa, ampliando as possibilidades para os consumidores que enfrentam dificuldades financeiras e buscam regularizar sua

Vamos explicar o que você pode fazer para regularizar sua situação: 1. Entenda o motivo da inclusão: Primeiro, é importante entender por que seu nome foi registrado no cadastro de inadimplentes! Geralmente, isso acontece quando há dívidas não pagas, como cartão de crédito, empréstimos ou contas de serviços. Assim, você deve verificar e compreender quais são essas pendências. 2️. Negocie a dívida: Se você foi devidamente cadastrado, a solução mais comum e ágil é negociar a dív

Decisões recentes da Justiça vêm abrindo novas possibilidades para aposentados da Caixa Econômica Federal, especialmente no que diz respeito à recomposição de direitos e à correção de distorções contratuais ocorridas ao longo da vida laboral. Entre os principais temas que têm ganhado destaque estão o restabelecimento do auxílio-alimentação na aposentadoria e a possibilidade de indenização por prejuízos na previdência complementar (FUNCEF). Embora cada caso deva ser analisado

O salário-maternidade é um benefício previdenciário essencial, criado para assegurar proteção financeira em um dos momentos mais relevantes da vida. Ainda assim, é comum que muitas mulheres deixem de buscar esse direito por acreditarem, de forma equivocada, que não preenchem os requisitos exigidos pelo INSS. A legislação previdenciária prevê que o benefício é devido não apenas em caso de nascimento de filho, mas também em outras situações, como adoção, guarda judicial para fi

As relações entre consumidores e instituições financeiras são reguladas por normas que buscam assegurar transparência, equilíbrio e boa-fé na prestação dos serviços. Ainda assim, determinadas práticas abusivas continuam sendo frequentemente identificadas no dia a dia. A informação adequada é uma das principais ferramentas para prevenir prejuízos e garantir a defesa dos direitos do consumidor. Destacamos três situações recorrentes que merecem atenção: 1. Cobrança de tarifas

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado do INSS após o seu falecimento, tendo como finalidade garantir a subsistência daqueles que dependiam economicamente do instituidor. Um aspecto fundamental na análise desse benefício diz respeito ao prazo para o requerimento. Para os dependentes maiores de 16 anos, o pedido deve ser realizado, preferencialmente, em até 90 dias contados da data do óbito. Quando observado esse prazo, o pagamento

Muitas pessoas não sabem, mas em diversos casos é possível que estejam pagando valores superiores ao efetivamente devido em contratos bancários. Situações como cartão de crédito, empréstimo consignado, financiamento de veículo e financiamento imobiliário podem conter encargos abusivos ou cláusulas que oneram excessivamente o consumidor. Com o passar do tempo, a dívida que parecia administrável se torna impagável. O saldo devedor não reduz, as parcelas parecem intermináveis e

O escritório AR Advocacia celebra um importante avanço no processo popularmente chamado de “efeito Gangorra”. Após mais de 20 anos de tramitação, participantes do grupo denominado “não-saldado” começaram a receber valores decorrentes das execuções individuais, marcando um resultado histórico e altamente significativo para os beneficiários. Com poucos meses desde o início dessa fase, os primeiros pagamentos foram liberados judicialmente, o que representa um marco concreto e c

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma definitiva, que as contribuições extraordinárias cobradas pelos fundos de pensão podem ser descontadas da base do Imposto de Renda , dentro do limite de 12% permitido por lei. Essa decisão traz mais segurança para quem paga equacionamentos de déficit. Mas os efeitos não são iguais para todo mundo. Abaixo, explicamos como fica a situação de cada grupo: 1. Quem ainda não entrou com ação A partir da decisão do STJ, ficou of

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da tese conhecida como "Revisão da Vida Toda", encerrando de forma definitiva o debate sobre a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo das aposentadorias. Por maioria, o STF decidiu que a regra de transição prevista na legislação deve ser aplicada de maneira obrigatória, impedindo que o segurado escolha o critério mais vantajoso. Na prática, a decisão representa um retrocesso significativo para milhares

Informamos que na data de hoje, 31/07/2025, o recurso referente ao Efeito Gangorra – Grupo 1, foi julgado no Tribunal de Justiça do...

Golpistas têm utilizado indevidamente o nome do AR Advocacia para entrar em contato com terceiros e solicitar pagamentos ou...